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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288

OAB não pedirá urgência ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre execução antecipada da pena

Entidade é autora de ADC que discute a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, mas vem sendo criticada por não assumir postura mais ativa no debate.

Fonte: OAB Nacional

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Reprodução: fotospublicas.com

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta terça-feira (17/4), por maioria, não tomar nenhuma nova providência em relação à ação protocolada pela entidade no Supremo Tribunal Federal que pede a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. Com isso, ao menos por ora, a OAB não vai peticionar formalmente na corte pleito para que a ação seja julgada logo.


Venceu a proposição apresentada pelo relator do processo no colegiado, conselheiro Antonio Adonias Aguiar Bastos, em relação a um pedido feito pelo advogado Guilherme Batochio, conselheiro por São Paulo, para quem a OAB deveria protocolar no STF um pedido de urgência para que a presidente Cármen Lúcia paute a ação. Na opinião de Bastos, porém, a entidade já fez isso no dia 21 de março, quando Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, falou da tribuna do STF em nome da OAB e pediu a inclusão em pauta.


Os votos divergentes acompanharam a proposição do conselheiro por Sergipe Maurício Gentil Monteiro. Ele falou que novo pedido de urgência se justifica pelo fato de a ministra Rosa Weber, no julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter em seu voto dado a entender que seria pessoalmente contra a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, privilegiando o princípio constitucional da presunção da inocência. “Esse fato novo indica mudança da posição majoritária sobre o tema no STF no sentido da tese que a OAB defende”, afirmou.


O conselheiro Jarbas Vasconcellos do Carmo sugeriu ao colegiado que a entidade formalizasse pedido de preferência de julgamento de todo o acervo de ações da OAB que tramita no STF, incluindo a ADC 44, mas a proposta não foi colocada em votação.

Palavras-chave: OAB STF CPP Ação Execução Antecipada da Pena

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