Os Juizados Especiais nos aeroportos contarão com magistrados, e não conciliadores, e vão examinar questões que demandem decisões mais urgentes, tais como o direito do passageiro de receber da companhia aérea, em atrasos superiores a quatro horas, hospedagem, alimentação e transporte, além de outros direitos. Essas foram as primeiras diretrizes definidas para o funcionamento dos Juizados Especiais nos aeroportos, que foram discutidas hoje (07) durante reunião, na sede do STF, entre os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, que acolheu a sugestão feita pela OAB quanto à criação dos Juizados nos aeroportos.

A intenção, segundo Cezar Britto, é que os Juizados não tenham função de instrução, uma vez que o passageiro está em trânsito para outras cidades. A idéia é ter a presença de um juiz com poder de levar a tutela do Estado àqueles que dela necessitam, no momento exato da lesão, explicou o presidente da OAB. Outras garantias que poderão ser concedidas pelos Juizados Especiais nos aeroportos são o direito de informação do cidadão (de receber justificativas verdadeiras sobre atrasos ou cancelamentos de vôos) e direito à certidão. Este último deve ser garantido nos casos em que o cliente necessita de provas ou de uma comprovação quanto aos contratempos sofridos enquanto esteve no aeroporto. Essas certidões podem servir para fundamentar uma ação judicial futura em casos em que ocorre danos maiores, como atrasos que resultam em perda de audiências, do emprego, consultas, palestras ou compromissos considerados importantes.

A formatação mais detalhada dos Juizados e a modalidade legal de sua criação serão discutidas em reunião às 11h de amanhã (08), no gabinete da presidente do STF. Participarão do encontro, além da OAB, a Infraero, representantes das companhias aéreas e presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados em que os Juizados devem ser instalados São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Segundo Cezar Britto, essa foi somente a primeira de várias reuniões até a implementação dos Juizados, mas a expectativa é de que seu funcionamento se dê o mais rapidamente possível, ainda este ano.

Quanto à defesa que será oferecida aos clientes que dela necessitarem para recorrer aos Juizados, Cezar Britto afirmou que este é um bom momento para que o governo federal aposte na atuação das Defensorias Públicas, assim como os governos dos Estados têm feito. A presença do advogado é importante porque a Justiça tem que ser rápida e tem que ser eficaz e a presença do advogado garante a Justiça boa, afirmou o presidente nacional da OAB.