A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que considerou legítima a ação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de requisitar informações à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil daquele o Estado para instruir proposta de ação civil pública, foi hoje duramente criticada em sessão do Conselho Federal da OAB. O Pleno da entidade deu carta branca à diretoria da OAB Nacional para adotar todas as medidas judiciais e políticas a seu alcance no combate à decisão do CNMP, visando sua reversão. O secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, considerou?muito grave a decisão, acrescentando que, a vingar, ela pode representar o fim da estrutura constitucional prevista para a Justiça na Constituição de 88.

Caso não seja revertida, essa decisão pode abrir caminho ao fim da própria estrutura constitucional que o Brasil implementou com a Carta de 88, que estabelece como essencial à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Magistratura, os três em pé de igualdade, alertou o secretário-geral da OAB. Quando se diz que um desses setores pode atrapalhar a atividade do outro, então se quebra essa igualdade, acrescentou, referindo-se à decisão do CNMP de legitimar as ações do Ministério Público contra a OAB. A sessão do Conselho Federal da OAB em que foi criticada a decisão do CNMP contou com a participação dos dois representantes da entidade dos advogados naquele órgão de controle externo, Ernando Uchoa Lima e Luiz Carlos Madeira.

Para Cezar Britto, a decisão do CNMP (que, por maioria, no último dia 4, rejeitou processos movidos pela OAB contra procuradores da República que exorbitaram da função ao requisitar à entidade informações para as quais não teriam atribuição) acaba dando grande poder de intimidação a um órgão que deveria ser parceiro da OAB. Se a Ordem tem função constitucional de controlar, judicialmente, as atividades de todos os setores do Poder Público, inclusive do Ministério Público, não pode se sujeitar às ameaças do poder Público, observou.

Cezar Britto ressaltou, ainda,que a decisão do CNMP reconhecendo legitimidade ao Ministério Público para requisitar esse tipo de informação à OAB coloca em risco também a própria sobrevivência da entidade dos advogados. Ele lembrou que a tarefa de dirigente da Ordem é voluntária, sem qualquer remuneração aos ocupantes de cargo de direção, aos quais se exige muitos sacrifícios pessoais. Se, além disso, ainda se fica sujeito às alterações de humor de um membro do Ministério Público, ninguém mais vai querer ser dirigente da Ordem, porque isso representará sujeitar-se a ações judiciais por descumprimento a requerimentos ridículos como, por exemplo, quantos funcionários tem a OAB, quantas e por que tais e tais questões do Exame de Ordem; se funcionário da OAB namora com funcionário da OAB, destacou Britto, citando algumas das bizarras requisições apresentadas por um dos procuradores da República à OAB do Rio de Janeiro.

Ora, se uma atividade que é fundamental, que é voluntária, ficar se sujeitando a humores dessas pessoas que estão em conflito natural com a advocacia - Estamos sempre em partes contrárias, um encarregado da acusação, outro da defesa - então será o fim, desabafou o secretário-geral do Conselho Federal da OAB. Para ele, se o País caminhar para um modelo judicial em que a defesa fica se sujeitando a alterações de humor daquele que é encarregado da acusação, ?acaba até o próprio sistema de defesa no Brasil.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB destacou também que a decisão do CNMP agride posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento recente, reconheceu a total independência da entidade dos advogados. Independência que é fundamental para manutenção do Estado Democrático de Direito, a partir do momento em que a advocacia é essencial à administração da Justiça, e é fiscal - por delegação constitucional - do controle judicial brasileiro, considerando que temos legitimidade para defender a sociedade por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Então, essa independência é fundamental para a manutenção desse sistema constitucional brasileiro. Todos esses ângulos, observou, serão levados em conta na defesa que o Conselho Federal da OAB promoverá da entidade contra as investidas do MP.