O Desembargador José Antônio Hirt Preiss, da 3ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu na última sexta-feira (11/7) pedido para que fosse autorizada a interrupção de gestação por mal-formação do feto.

No caso, destacou o magistrado, não há risco de vida à mulher. ?Não se trata, aqui, de interromper a gravidez, em função da existência de feto com acrania, vez que isso não está elencado na nossa legislação ? seria o inciso III, inexistente no artigo 128, do Código Penal, razão pela qual deixo de deferir o pretendido pela apelante?.

O pedido anteriormente havia sido indeferido pela 1ª Vara do Júri da Capital.

Proc. 70025315599