Município Belo Horizonte consegue suspender liminar sobre estacionamento

O município de Belo Horizonte conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar concedida à empresa BH Parking S/A, que obteve na Justiça o direito de voltar a explorar o estacionamento e as instalações sanitárias de terminal rodoviário.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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O município de Belo Horizonte conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar concedida à empresa BH Parking S/A, que obteve na Justiça o direito de voltar a explorar o estacionamento e as instalações sanitárias de terminal rodoviário. A decisão foi do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que entendeu estarem presentes no pedido do município os requisitos necessários para a concessão.

O ministro lembra que a suspensão de segurança "é medida excepcional, drástica e provisória, devendo ser deferida somente em situações em que suficientemente evidenciada a ameaça de grave lesão a pelo menos um dos bens públicos tutelados". Apesar de as questões processuais não poderem ser analisadas no recurso usado pelo município, o ministro explicou que se admite "um exercício mínimo de deliberação do mérito, pois se trata de uma contracautela".

Por isso, considerou o fato de o município não ter integrado a relação processual e de as autoridades não terem sido notificadas. Depois, teve como bem demonstrado o grave risco de lesão à economia pública, pois "o município está na iminência de perder receita expressiva". Ao fim, o presidente decidiu deferir o pedido e suspender a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) até a finalização do processo.

A BH Parking S/A entrou com mandado de segurança contra atos do procurador-geral de Belo Horizonte e do secretário Municipal da Coordenação da Regional Centro-Sul. O objetivo era o de anular notificação extrajudicial que comunicou à empresa estar revogada a permissão de uso e exploração, a título precário, do estacionamento e instalações sanitárias do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (Tergip). A permissão teve origem em contrato firmado pela Administradora de Terminais Rodoviários S/A (Adter), que fez subarrendamento à BH Parking.

O pedido de liminar foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas a empresa apelou ao TJMG, onde obteve sucesso. Consta do acórdão que a permissão a particulares para explorar atividade comercial em unidade de bem público é regida pelo direito administrativo. Assim, "é preponderante o interesse público, sendo, por isso, de natureza precária, alterável e revogável, sem ônus para a Administração Pública ? de acordo com sua conveniência, desde que não informado esse procedimento por mero arbítrio ou abuso de poder".

Depois o município recorreu da determinação. Sustentou que o acórdão foi omisso, entre outros pontos, quanto ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Assegurou que as autoridades não foram notificadas para prestar informações, implicando nulidade do processo judicial a partir do recebimento dos autos na segunda instância. Seus recursos, entretanto, foram rejeitados.

Apresentou, em seguida, pedido de suspensão de segurança no STJ alegando grave risco à ordem e à economia públicas. Disse, também, que a inexistência de citação do município e a não-notificação das autoridades impetradas representam grave irregularidade.

Informou que a BH Parking requereu ao relator no TJMG, em mandado de segurança, a expedição de mandado de reintegração de posse do estacionamento e das instalações sanitárias do terminal. Medida essa que poderá ser deferida a qualquer momento, "resultando a perda imediata da administração do serviço público reassumido pelo município".

Argumentou o município que o contrato que permitia à BH a exploração, firmado com a antiga concessionária (a Adter), vigia por prazo indeterminado. Entretanto esse contrato era revogável em caso de retorno da administração do Terminal ao órgão concedente ? o que ocorreu. Aduz, ainda, que a média das receitas obtidas pelo Terminal nos sete primeiros meses do ano é de R$ 377.817,19. Desse total, R$ 251.103,23 referem-se ao estacionamento e sanitários.

"Em razão da inexistência de contrato administrativo entre as partes, a empresa não tem obrigação de repasse dos valores arrecadados ao município, responsável por todas as despesas do Terminal, que totalizam R$ 600 mil mensais", informou o município. Sustentou, ainda, que "os prejuízos do acórdão impugnado poderão se mostrar irreversíveis quando do advento de decisão judicial posterior que o modifique".

Ana Cristina Vilela

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