Multa é revertida para a aquisição de kits escolares

Cinco mil kits de material escolar estão sendo distribuídos para associados e não-associados do Sindicato de Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (SEEACRJ). A doação corresponde à reversão de multa aplicada à entidade sindical por ter descumprido acordo judicial firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. O SEEACRJ foi acionado na Justiça por praticar algumas ilegalidades como, por exemplo, a cobrança de taxa para homologação da rescisão contratual.

Fonte: MPT

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Cinco mil kits de material escolar estão sendo distribuídos para associados e não-associados do Sindicato de Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (SEEACRJ). A doação corresponde à reversão de multa aplicada à entidade sindical por ter descumprido acordo judicial firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. O SEEACRJ foi acionado na Justiça por praticar algumas ilegalidades como, por exemplo, a cobrança de taxa para homologação da rescisão contratual.

Após confirmação da denúncia apresentada pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, o MPT ajuizou ação civil pública questionando a ilegalidade praticada, pois, segundo o procurador do Trabalho, João Carlos Teixeira, a cobrança da taxa para homologação é vetada pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois viola o princípio da liberdade sindical.

O sindicato também foi investigado por efetuar desconto no benefício do auxílio alimentação como meio de punição ao trabalhador faltoso, pagamento do 13º salário fora do prazo estipulado por lei e obrigação de aderência ao plano de assistência médica.

Segundo Teixeira, no decorrer da tramitação do processo judicial, o sindicato propôs acordo judicial. As partes aceitaram as cláusulas estabelecidas sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Em dezembro do ano passado, em face da negligência do sindicato em cessar com as ilegalidades, o MPT executou multa de R$ 10 mil. Os valores foram revertidos para a compra de kits escolares.

O ato de entrega do material aconteceu no último dia 16/03, na Sede do SEEACRJ, com a presença do procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, do presidente do sindicato, Luciano David de

Araújo, e de outros representantes da entidade.

Os kits contêm material escolar e serão doados aos trabalhadores que rescindirem contratos de trabalho e que tenham filhos matriculados do segundo ao nono ano.

Palavras-chave: multa

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