A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve  o valor da indenização a ser paga pela empresa Setec Serviços Técnicos Gerais (Setec) a uma mulher que não conseguiu remover os restos mortais do marido para a sepultura no cemitério.

Consta dos autos que o marido da autora foi sepultado em 1995 no Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, administrado pela Setec, em Campinas. Um ano após, ela adquiriu um título de concessão perpétua de sepultura no mesmo cemitério, mediante o pagamento de R$ 1.320, para transferir a ossada de seu falecido marido, mas a Setec se recusou a transferir alegando que os ossos ainda estavam em fase de decomposição. Em dezembro de 1998 a autora reiterou o pedido e foi informada que os ossos foram transferidos para um ossuário comum.

A empresa esclareceu que o funcionamento dos cemitérios de Campinas é regulamentado pela Lei nº 4.984/80 e Decretos nº 6.262/80 e 6.431/81. Sendo assim, em se tratando de sepultura provisória, esta é cedida pelo prazo de três anos. Transcorrido, e após 30 dias, os restos mortais são removidos para o ossuário comum.

A decisão da 6ª Vara Cível de Campinas julgou a ação procedente para condenar a Setec a indenizar a autora, a título de danos morais, em 40 salários mínimos, com correção monetária desde o ajuizamento. “Houve negligência e imprudência da empresa em não promover a remoção pleiteada. Conforme estabelece o artigo 16 do Decreto nº 6.262/80, decorrido o prazo e pós os 30 dias, a transferência para o ossuário comum só ocorrerá, se não reclamados pelos interessados. Como houve interesse da autora, deveria ter atendido o pedido”. Ainda segundo o juiz Gilberto Luiz Franceschini, não há como negar que a transferência dos restos mortais ao ossuário comum, indevidamente, causou aborrecimento e transtornos indesejáveis. “Constatou-se a ofensa ao seu direito e de seus parentes que foram impossibilitados de preservar a memória de familiar, o qual foi enterrado como indigente”, concluiu.

Insatisfeitas, as duas partes recorreram da sentença. A Setec sustentou a legalidade de sua conduta e pleiteou a redução do valor dos danos morais. A autora pediu a majoração da indenização para 400 salários mínimos.

Para o relator do processo, desembargador Viviani Nicolau, a sentença deve ser mantida. “Não se sustenta o argumento da ré de que somente depois de decorrido o prazo de três anos poderia a autora solicitar a remoção. E a indenização fixada em 40 salários mínimos foi adequada, tendo em conta os prejuízos sofridos pela autora”, finalizou. Os desembargadores Antonio Vilenilson e José Luiz Gavião de Almeida, que  também participaram do julgamento, acompanharam o voto do relator e negaram provimentos aos recursos.

Apelação nº 9072099-10.2003.8.26.0000