Ação defende direito de paciente receber assistência integral por meio do SUS.

O Ministério Público Federal em Patos de Minas (MG) conseguiu mais uma importante vitória a favor das pessoas carentes que precisam de assistência médica com urgência. A Justiça Federal de Patos de Minas, atendendo pedido feito pelo MPF, obrigou a União, o estado de Minas Gerais e o município de Lagoa Formosa a fornecerem à paciente D.L.M. os medicamentos necessários ao tratamento de um glaucoma crônico. Ela terá direito ainda à cirurgia para correção do glaucoma e da catarata que também a acomete.

O pedido foi feito por meio da Ação Civil Pública nº 2008.38.06.002861-9. Nela, o MPF defende o direito de a paciente receber assistência integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na Constituição, em leis específicas (como a Lei nº 8.080/90) e no próprio Estatuto do Idoso, que assegura atendimento, em caráter prioritário, aos idosos.

D.L.M., de 62 anos de idade, é portadora de glaucoma crônico e catarata. As doenças têm-lhe causado fortes dores no olho e o difícil controle da pressão intra-ocular torna necessária e urgente a realização de cirurgia, sob pena de perda, em definitivo, da visão. As doenças foram diagnosticadas em 2004 e há mais de um ano a paciente tenta realizar a cirurgia pelo SUS.

No entanto, o município de Lagoa Formosa, onde ela reside, vem se recusando a encaminhá-la para cirurgia. Nem mesmo os medicamentos necessários ao controle do glaucoma têm sido fornecidos à paciente, apesar de tais remédios serem compostos por princípios ativos padronizados pelo SUS, e, por isso, com fornecimento gratuito pelos hospitais credenciados.

Segundo o MPF, ?o SUS converteu-se em instrumento de esquiva para as entidades federativas envolvidas, que promovem o interminável ?jogo de empurra?, o que, ao final, permite que todos se negligenciem impunemente, deixando o usuário do sistema à deriva?. Ou seja, ?o único prejudicado é o cidadão sem recursos financeiros para desfrutar da confortável situação dos que podem arcar com um plano de saúde privado?.

O juiz da Vara Federal de Patos de Minas acatou os argumentos do MPF. Em sua decisão, ele afirma que se trata do ?inalienável direito à vida, assegurado por preceito constitucional (art. 5º da CF), e diante da garantia política que visa à redução do risco de doenças e outros males à saúde (art. 196 e seguintes da CF), os valores fundamentais da existência humana não podem ser relegados à mera e fria questão administrativa?.

A Justiça determinou o fornecimento imediato dos medicamentos e a realização da cirurgia no prazo máximo de sessenta dias.

Atuação constante - Esta é a sexta ação civil pública ajuizada pelo MPF em Patos de Minas, para garantir aos usuários do SUS o seu direito constitucional à saúde. Em todas elas, o que se pede é a concretização da assistência integral pelo Estado, com o fornecimento de exames, procedimentos cirúrgicos e medicamentos.

A primeira ação (nº 2007.38.06.001895-7), ajuizada em maio do ano passado, obteve liminar que garantiu o fornecimento do medicamento Mabthera (Rituximabe), necessário ao tratamento dos portadores de um tipo de câncer conhecido como Linfoma Não Hodgkin. Três pessoas já foram beneficiadas com a decisão.

Em seguida, o MPF ajuizou outras quatro ações:

- Ação nº 2008.38.06.001197-5: uma liminar garantiu o fornecimento do medicamento Deferiprona (Ferriprox) para o tratamento dos portadores de Síndrome Mielodisplásica;

- Ação nº 2007.38.06.003097-1: outra decisão judicial favorável obrigou o SUS a fornecer os medicamentos Spiriva, Alênia, Teolong, Marevan e Amiodarona para o tratamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica;

- Açãonº 2007.38.06.003098-5: desta vez, o pedido foi para o fornecimento dos medicamentos Bacofleno e Sirdalurd para o tratamento dos portadores de Hemidistonia do Lado Esquerdo; e, na

- Ação nº 2008.38.06.003805-8 obteve-se liminar para fornecimento do medicamento Ratelgravir, destinado ao tratamento dos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Para a procuradora da República Daniela Batista Ribeiro, ?o que os administradores públicos parecem não se ter dado conta é que negar tratamento a um paciente nessas condições pode, em tese, vir a configurar o crime de lesão corporal ou o próprio crime de omissão de socorro. Afinal, da falta de tratamento podem resultar danos permanentes, quando não a morte?.

?O SUS, em suas diversas esferas de atuação ? federal, estadual e municipal -, tem disponibilizado de forma precária os tratamentos necessários aos seus pacientes, com a existência, injustificável, de imensas filas de espera. Isso constitui uma violação ao direito constitucional e legal à saúde, e, em última análise, ao próprio direito à vida. É no resguardo desses direitos, por sua natureza, indisponíveis, que o MPF tem agido?, finaliza a procuradora.