Liminar acolhe ação civil pública proposta pelo MPF em Vitória da Conquista (BA) e benefia alunos da FTC e Fainor no município.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista, na Bahia, determinou a suspensão da cobrança para expedição ou registro de diploma nas unidades da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) e Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), localizadas no município. A liminar (decisão provisória e urgente) acolhe ação civil pública contra as duas instituições de ensino superior proposta pelo Ministério Público Federal no estado (MPF). Em caso de descumprimento, as instituições de ensino superior ficam sujeitas a multa diária de dez mil reais. Além dos alunos que ainda não colaram grau, a liminar beneficia aqueles que não retiraram os respectivos diplomas em razão do não pagamento da taxa.

Na ação, o MPF/BA justificou que a taxa exigida dos alunos para expedição do referido documento carece de amparo legal, já que várias normas são contra a cobrança, entre elas, o Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções 01/83 e 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação e atual Conselho Nacional de Educação, bem como a Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União de 13/12/2007.

Pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação, o pagamento da anuidade pelos estudantes já englobaria o valor do diploma e de outros serviços acadêmicos, entre eles, matrícula, material de ensino e de uso coletivo e aqueles destinados a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferências, certificados ou diplomas e modelos oficiais de documentos, como o de conclusão de curso, identidade estudantil, boletins, cronogramas, horários escolares, dentre outros.

Antes de ingressar com a ação, o MPF tentou reverter a situação da cobrança por meio de uma recomendação enviada às instituições de ensino. Como não houve acatamento imediato, nova tentativa foi feita por meio de um termo de ajustamento de conduta, que só foi assinado pela instituição de ensino superior Juvêncio Terra. Como FTC e Fainor não concordaram com os termos do acordo, só restou ao MPF/BA ingressar com a ação civil pública a fim de proteger o direito dos estudantes.