A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja aplicado às uniões homoafetivas.

?A negativa do caráter familiar à união entre parceiros do mesmo sexo representa uma violência simbólica contra os homossexuais, que referenda o preconceito existente contra eles no meio social?, afirma Duprat no parecer. Para ela, a negativa de equiparação ?é, em si mesma, um estigma, que explicita a desvalorização pelo Estado do modo de ser do homossexual, rebaixando-o à condição de cidadão de 2ª classe?.

Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, Sérgio Cabral pretende que a equiparação seja feita para beneficiar os funcionários públicos civis do estado.

No parecer, a procuradora-geral da República defende que o Supremo dê ao pedido caráter nacional e declare a ?obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher?. Pretende, ainda, que o Supremo declare que ?os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo?.

Ela informa, ainda, que o MPF optou, ?por cautela?, pelo ajuizamento de outra ação no mesmo sentido, com o objetivo de ?assegurar que eventual conclusão de procedência do pedido assuma foro nacional, considerando a importância da questão para a sociedade brasileira?. Essa ação foi proposta no último dia dois pela procuradora-geral.

Segundo ela, ?a união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil? e não há ?qualquer justificativa aceitável? para se impedir que casais homossexuais tenham os mesmos direitos de casais heterossexuais.

Constituição

A procuradora-geral afirma que negar esse direito às uniões homoafetivas está ?em franca desarmonia com o projeto do constituinte de 88, que pretendeu fundar uma `sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos`, como consta no Preâmbulo da Carta?.

Para Duprat, a Constituição proíbe ?discriminações relacionadas à orientação sexual?. De acordo com ela, esse impedimento decorre não apenas do princípio da isonomia, como também do inciso IV do artigo 3º da Carta, que determina a promoção do ?bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação?.

Duprat ressalta ainda que o Brasil é signatário do Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU, tratado internacional que consagra o direito à igualdade e proíbe discriminações ?por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação?.

?Daí porque, a vedação, pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos, das discriminações motivadas por orientação sexual, representa mais uma razão para que se conclua que a Constituição de 88 também proíbe as mesmas práticas?, alerta a procuradora-geral.

Religião

No parecer, Deborah Duprat afirma que ?as religiões que se opõem à legalização da união entre pessoas do mesmo sexo têm todo o direito de não abençoarem estes laços afetivos?, mas que o Estado ?não pode basear-se no discurso religioso para o exercício do seu poder temporal, sob pena de grave afronta à Constituição?.

Ela rechaça argumentos que classificam a homossexualidade como um ?desvio que deve ser evitado? e afirma que esse tipo de discurso ?é francamente incompatível com o princípio da isonomia e parte de uma pré-compreensão preconceituosa e intolerante, que não encontra qualquer fundamento na Constituição de 88?.

Ainda segundo Duprat, ?o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo não enfraquece a família, mas antes a fortalece, ao proporcionar às relações estáveis afetivas mantidas por homossexuais ? que são autênticas famílias, do ponto de vista ontológico - a tutela legal de que são merecedoras?.

Processos relacionados
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