Perto de ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), o caso sobre as biografias não autorizadas vem sendo discutido na esfera jurídica por advogados e até por ministros do Supremo. Depois de Joaquim Barbosa, presidente do STF, declarar que considera a “liberdade total de publicação” como o ideal para o Brasil, agora é a vez de o ministro Marco Aurélio Mello declarar que o texto do Código Civil pode levar à censura prévia.

É o Código Civil de 2002, e já sob os ares democráticos da Constituição de 1988. Soube que um jurista baiano, Caetano Veloso, está excomungando uma máxima, a de que é proibido proibir. Agora, em pleno século XXI... — disse o ministro ao GLOBO ontem, acrescentando que acredita que a pessoa pública abdica de sua privacidade ao assumir essa condição. — De início abdica. Mas essa é uma matéria em aberto, nós ainda vamos decidir a respeito. Não estou adiantando meu ponto de vista. Agora, o que eu sempre digo é que o homem público é um livro aberto.

O ministro citou como exemplo o livro “Dirceu — A biografia” (editora Record), de Otávio Cabral, publicada em junho. A obra, não autorizada, trata da vida de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil e um dos réus condenados pelo caso do mensalão.

Aquela biografia não autorizada do José Dirceu, por exemplo, não é importante? Nós não precisamos de memória no país? Será que alguém que teve uma projeção pública pode pretender se colocar numa redoma, se enclausurar? Aí é que está o grande problema. Vamos decidir se, no caso, vinga a liberdade de expressão e a liberdade de informação, ou se vinga a privacidade maior, inclusive autorizando o juiz a censurar (a biografia) — avaliou Marco Aurélio Mello.

O STF se prepara para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida em agosto de 2012 pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), justamente contra os artigos do Código Civil que impedem a publicação de biografias em casos que “atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. Mas a decisão pode demorar. Uma audiência pública foi marcada para o fim de novembro, quando o Supremo espera ouvir as partes interessadas. Como o tribunal entra em recesso em dezembro, é possível que o caso só vá a julgamento no próximo ano.