O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lançou nesta terça-feira (16/12) um conjunto de medidas para dar efetividade às leis de execuções penais no Brasil. Resultado de levantamento feito a partir dos mutirões carcerários, das propostas feitas pelos juízes no I Seminário de Execução Penal realizado em setembro último em Brasília (DF), as medidas incluem recomendações específicas aos juízes e aos tribunais e convênios com instituições públicas e privadas. Também está prevista uma campanha institucional em todo o País para tratar da reinserção social dos presos em liberdade.

Para o presidente do CNJ, as iniciativas buscam "diminuir as violações sistemáticas dos direitos humanos no País". Foram assinados dois convênios. Um deles é o termo de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) para proporcionar cursos de capacitação profissional aos presos de todo o país. Outro convênio, celebrado entre o Conselho e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, permitirá o compartilhamento de informações, cooperação tecnológica e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) para melhorar o controle informatizado de dados sobre a população carcerária.

Foi formalizada ainda, a adesão dos tribunais de Justiça do Piauí, Paraíba, Bahia e Maranhão ao convênio feito entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para utilização do Processo Eletrônico de Execução Penal, que agiliza o trâmite de processos nas varas de execuções penais.

Recomendações - O CNJ aprovou ainda a Recomendação nº 20 , destinada aos juízes, para que que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena e outras cautelas que entenderem necessárias, para evitar cumprimento de mandado de prisão de forma irregular. Também recomendará que os magistrados providenciem diligências para reexaminar mandados de prisão já expedidos, em razão das cautelas previstas no item anterior. O documento também orienta os tribunais para promover a capacitação de juizes e servidores de varas de execução penal, e também para que adotem o processo eletrônico nas varas de execuções penais, compatível com o sistema Infopen. Também recomenda a regionalização das varas ou órgãos de competência de execução penal, a partir da existência de unidade penitenciária, número de processos, entre outros critérios das respectivas leis estaduais de Organização Judiciária;

A Recomendação nº 21 para os tribunais é voltada para ações de recuperação social do preso, e para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional para os egressos do sistema penal, por meio do Senai. Ainda prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária.