Ministro admite reclamação por possível divergência com Súmula 306

O ministro do STJ admitiu o processamento de reclamação apresentada por Rio Grande Energia S/A contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul

Fonte: STJ

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O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por Rio Grande Energia S/A contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.


Segundo a empresa, inicialmente um consumidor ingressou com pedido indenizatório requerendo reparação de danos em decorrência de falta de energia elétrica. Houve sucumbência recíproca e as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.


A empresa opôs embargos de declaração alegando que a decisão da turma recursal divergia da jurisprudência do STJ, cuja Súmula 306 estabelece que “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte”. Os embargos foram rejeitados sob o argumento de que o consumidor é beneficiário da Justiça gratuita.


Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o STJ já admitiu o processamento de outras reclamações que discutem igualmente a possibilidade de compensação de honorários quando uma das partes está coberta pela Justiça gratuita. Diante disso, o ministro admitiu a reclamação e concedeu liminar para suspender o processo até o julgamento final. A reclamação será julgada pela Terceira Turma do STJ.

 

Palavras-chave: Ministro; Reclamação; Súmula 306; Pedido indenizatório

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2 Comentários

José Mateus Teles Machado advogado24/04/2012 20:49 Responder

cassação da decisão dos juizados especiais cíveis do RS

BARUCH SPINOZA PIMENTEL Advogado10/05/2012 10:24 Responder

Independente do que afirmam os Excelentíssimos Senhores Ministros do STJ, a Reclamação criada pelo art. 1º, da Resolução 12/2009, está sim sendo utilizada e recebida como sucedâneo recursal e está efetivamente reformando e esvaziando as deciões das Turmas Recursais, sob o fundamento de estar fazendo as vezes de Turma Nacional de Uniformização. Melhor acabar com os Juizados Especiais.

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