A Medservice ? Administradora de Planos de Saúde está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CRM-RJ), sob pena de multa diária e de suspensão de suas atividades. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido da empresa para que fossem suspensos os efeitos de decisão da Justiça fluminense que determinou a medida.

A empresa tem cerca de 300 mil clientes em todo o país. Alega que a aquisição por parte da Bradesco Seguros, ocorrida recentemente, pode dificultar a inscrição na entidade, o que poderá ocasionar eventual paralisação das atividades. A Medservice recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao STJ, mas até que o recurso seja julgado, a decisão de segunda instância não perde efeito. Por isso, ingressou, também, com um medida cautelar, pedindo a suspensão dos efeitos ao STJ.

O ministro presidente, no entanto, não verificou ser plausível, juridicamente, a alegação. Para ele, o fato de se identificar como administradora de planos, não como operadora, não transmite a certeza de que está imune à regra do artigo 8º da Lei n. 9.656/98. O ministro Gomes de Barros ainda destacou que a Medservice se subordina a tal lei, que exige o registro para que as operadoras de planos privados de assistência à saúde obtenham autorização de funcionamento.

O Ministério Público ingressou com ação civil pública para que fosse determinado à Medservice que suspendesse suas atividades até que proceda ao registro no CRM-RJ. O Tribunal de Justiça do estado deu prazo de trinta dias para que a obrigação fosse cumprida sob pena de multa diária de um R$ 1 mil. O prazo expirou no dia 9 de julho.

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MC 14463