Medida cautelar. Representação. Conduta vedada. Artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Programa social da prefeitura. Processo licitatório.

Postado em 25 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 750 vezes

Medida cautelar. Representação. Conduta vedada. Artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Programa social da prefeitura. Processo licitatório.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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