Mantidos serviços de água e esgoto nos serviços essenciais de município cearense

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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Foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que pretende suspender decisão do Tribunal de Justiça cearense (TJCE) e obter o direito de cortar o fornecimento de água e esgoto dos serviços essenciais do Município de Caridade. O Tribunal estadual permitiu o corte, exceto no caso das áreas de educação, saúde e segurança públicas. Para o ministro Vidigal, cuja decisão foi eminentemente processual, a Cagece não demonstrou a potencialidade lesiva da decisão do TJCE, o que impede a análise do mérito do pedido de suspensão de segurança.

"Não há como concluir pela lesão à economia pública, decorrente do impedimento temporário imposto à concessionária, por força de decisão judicial, de efetuar o corte do fornecimento de água dos serviços considerados essenciais ao município", analisa o ministro, ponderando ainda: "Essa circunstância não tem o alcance de inviabilizar financeiramente a empresa, a par da rubrica que, de praxe, é embutida na estrutura das tarifas pela própria concessionária, como forma de compensar eventuais perdas irrecuperáveis."

O presidente do STJ ressalta, também, que a decisão do Tribunal estadual não impediu a cobrança dos valores devidos pelo município, existindo outros meios para reclamar o pagamento da dívida, como a execução judicial. No âmbito processual, o ministro explica ter a Cagece feito uso indevido da suspensão de segurança, tentando obter seus objetivos por meio de uma medida drástica, que, entretanto, não substitui a via recursal própria. "A argumentação formulada pela concessionária tem, de fato, natureza recursal", avalia.

Por último, o ministro esclarece não se aplicar ao caso da companhia o entendimento usado nos julgamentos da Companhia Energética do Ceará (Coelce), que comprovou o efeito multiplicador de julgado, pois 15 municípios cearenses ingressaram com ações judiciais para impedir o corte de energia por inadimplemento. O débito com a Coelce era de R$ 4 milhões. No presente caso, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará não apontou o valor do prejuízo e demonstrou somente o débito das parcelas atrasadas, de R$ 17.442,81, "incapaz de causar impacto nas finanças públicas".

Argumentos

A concessionária argumentou, em seu pedido de reconsideração, existir prejuízo à ordem jurídica e econômica. Afirmou que a liminar concedida ao município a obriga a fornecer água e esgoto sem o pagamento de tarifa, por tempo indeterminado, gerando descompasso entre a receita e a arrecadação, o que afetaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Nesse ponto se encontraria a alegada lesão à economia pública, pois decisões assim podem levar a um "aumento do valor das tarifas dos demais consumidores". A defesa ponderou ainda: "Se outras liminares da mesma natureza vierem a ser deferidas, até mesmo em favor de todos os consumidores inadimplentes no Estado do Ceará, a Cagece não terá como suportar esse pesado ônus."

Na tentativa de provar o efeito multiplicador da concessão dada ao município, foram apresentados nomes de devedores abrigados por liminares. A companhia sustentou que o município estaria agindo de má-fé, porque não tem pago o parcelamento, com um atraso de R$ 17.442,81. Por fim, acrescentou ter o STJ decidido que não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção mediante aviso prévio, não existindo ressalva quanto aos serviços essenciais.

Histórico

O município impetrou mandado de segurança na única Vara da Comarca de Caridade com o objetivo de impedir a Cagece de suspender o fornecimento de água por causa de débito acumulado. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, determinando o imediato restabelecimento do serviço e proibindo a companhia de efetuar outros cortes até nova decisão.

A concessionária apresentou pedido de suspensão à Presidência do TJCE, que autorizou o corte, exceto para as atividades consideradas essenciais, como educação, saúde e segurança públicas. A Cagece entrou com outro pedido de suspensão, desta vez no STJ, o qual foi indeferido pelo presidente, porque não ficou demonstrado o efeito multiplicador do julgado, "não havendo sequer referência ao período em que o município encontra-se em débito".

Assim, não estavam presentes os requisitos autorizadores da suspensão. Em seguida, a companhia apresentou pedido de reconsideração, o qual também foi indeferido.

Ana Cristina Vilela

Processo:  SS 1442

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