Lula e Congresso violam Constituição ao aprovar MP amoral
Brasília, 15/12/2004 - O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arx Tourinho, afirmou hoje (15) que, com a edição da Medida Provisória nº 207/04 - que dá status de ministro ao presidente e a ex-dirigentes do Banco Central.
Brasília, 15/12/2004 - O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arx Tourinho, afirmou hoje (15) que, com a edição da Medida Provisória nº 207/04 - que dá status de ministro ao presidente e a ex-dirigentes do Banco Central - , ?o princípio da moralidade foi flagrantemente ferido não apenas pelo presidente da República, mas também pela maioria do Congresso Nacional, que aprovou essa medida provisória amoral?. A afirmação foi feita pelo conselheiro da OAB ao tomar conhecimento do relatório final da CPI do Banestado, pedindo o indiciamento do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco.
Com a edição da MP 207/04 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua posterior confirmação no Congresso Nacional, Gustavo Franco passa a contar com foro privilegiado, só podendo ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ?Essa medida provisória que deu status de ministro ao presidente do BC e estendeu esse status, de forma negociada, a ex-dirigentes do Banco é uma violência à Constituição Federal?, criticou Arx Tourinho. ?O que parece é que, quando oposição e situação se uniram no Congresso para aprová-la, já se tinha a idéia de que era necessário proteger alguém ou alguns que dirigiram o Banco Central?.
Ainda na opinião do conselheiro federal da OAB, a edição da MP do Banco Central rompeu flagrantemente a Constituição. ?Todos sabemos que eventuais ilícitos apontados a Gustavo Franco, agora detentor de foro privilegiado, deixarão de ser apurados em toda a sua extensão na primeira instância, onde a apuração se dá com maior profundidade?, afirmou ele.
O relatório final da CPI do Banestado, com 770 páginas e mais outras 770 de anexos, pediu também o indiciamento do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e de 89 pessoas. Nele, o relator sugere que sete casos continuem sendo investigados e que 15 sejam encaminhados aos órgãos competentes. A CPI investigou por 22 meses a remessa ilegal de cerca de US$ 30 bilhões (R$ 90 bilhões) para o exterior por meio das chamadas contas CC-5. A evasão teria ocorrido entre 1996 e 2002. Na gestão de Gustavo Franco no BC, teriam sido feitas operações com as reservas internacionais do país que levantaram suspeitas de favorecimento do banco espanhol Bilbao Vizcaya.
Anaxímenes Bezerra estudante16/12/2004 2:56
A partir desse momento que se dá status de ministro ao Presidente e aos ex-dirigentes do Banco Central está colocando um pano por cima e escondendo muita corrupção, pois estas pessoas só poderão ser jugadas pelo STF, onde na maioria das vezes tem muita influência com os Ministros da Corte Superior, passando a violar o princípio da imparcialidade e deixando mais uma vez os criminosos impunos.
Marcos Aurélio Larson Estudante de Direito16/12/2004 11:11
Realmente, fica claro os interesses particulares. O que nos deixa preocupado é que um jovem quando subtrai para si algo, muitas vezes para saciar sua fome acaba na FEBEM, e outros que estão saciados pelo dinheiro tem imunidades e os seus processos se arrastam até uma conclusão. Necessitamos de uma Justiça justa, necessitamos aplicar o direito para garantir o Direito de todos os cidadãos, que neste momento passamos por palhaços diante tal inconformidade. Se o princípio da moralidade foi ferido de tal maneira, qual a moralidade que podemos esperar de nossos dirigentes. Estamos indignados sim, mas precisamos mostrar que não estamos mais em um regime onde devemos abaixar a cabeça. Olhemos para frente, para acabarmos com as injustiças sociais (políticas).
Claudiney Ernani Giannini Assessoria Jurídica16/12/2004 11:59
É uma vergonha observar as manobras políticas realizadas em prol do favorecimento de pessoas que lesaram violentamente o país, a decisão é contrária a justiça e aos bons costumes.
Kar Fonseca Marques assessor jurídico17/12/2004 13:08
Independente do Sr. Gustavo Franco ser culpado ou não por qualquer ato que venha ferir legislação pátria, é inadmissível que os nossos poderes, neste caso, o executivo e o legislativo, ainda continuem a legislar em causa própria, defendendo interesses individuais destes ou daqueles. Tal atitude demonstra na verdade, o medo de que as denúncias feitas se demonstrem verdadeiras. Melhor seria, para o bem direito e cidadania, que em vez de se tentar encobertar atitudes ou omissões, se procurasse realmente apurar os fatos, extraindo daí um fómula simples do direito: se culpado, condenado, se inocente, liberto. Um dia talvez consigamos nos libertar destas práticas usais de países do terceiro mundo.