Liminar suspende reajuste salarial de prefeito e vice

A alegação é de que o reajuste não estaria de acordo com a Constituição Federal

Fonte: TJSP

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A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu liminar para suspender o reajuste dos subsídios do prefeito Gilberto Kassab e da vice-prefeita Alda Marco Antônio, aplicado desde fevereiro desse ano.


A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A alegação é de que o reajuste não estaria de acordo com a Constituição Federal.


A liminar foi concedida pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima. Ela salientou que a decisão se justifica “diante da configuração do perigo da demora, este retratado no pagamento de subsídios majorados, sem respaldo em lei, igual fundamento que expressa a existência da fumaça do bom direito, aliado à natureza pública da verba empregada”. Cabe recurso da decisão.


Processo nº 0030922-79.2011.8.26.0053

 

Palavras-chave: Reajuste; Salário; Decisão; Constituição Federal; Liminar

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