Liminar garante acesso de advogado a processo

Decisão liminar garante que advogado tenha acesso aos autos de processo de investigação civil do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Fonte: TJRO

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Decisão liminar garante que advogado tenha acesso aos autos de processo de investigação civil do Ministério Público do Estado de Rondônia. O mandado de segurança teve liminar deferida pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, nesta quinta-feira, 11.

O pedido foi feito pelo advogado Eber Coloni da Silva contra ato do promotor de Justiça da comarca de Cerejeiras, interior do Estado. Ele alega que protocolou pedido de vista do processo instaurado na Promotoria, o que lhe foi negado. Além disso, o promotor teria pedido que fosse juntado uma procuração para que fosse concedido o pedido.

O advogado fundamentou ainda que o pedido viola sua prerrogativa profissional de ter livre acesso a autos de processo judicial ou administrativo, independente de procuração, como prevê o artigo sétimo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Súmula Vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o pedido, o Desembargador verificou que embora o advogado aponte a ilegalidade do ato de exigir procuração para vista do processo, o promotor teria negado o pedido porque o processo estava em seu gabinete para que ouvisse as testemunhas em depoimentos que seriam colhidos naquele mesmo dia.

Entretanto, assegurou o Desembargador Walter Waltenberg, o pedido de vista se deu em horário anterior ao dos depoimentos marcados. Valendo -se ainda da posição das Cortes Superiores sobre a questão, o magistrado afirmou que não verificou a existência de amparo legal ou fato que justificasse o impedimento a que reclamou o advogado.

Fundamentado pela Súmula 14 do STF, o Desembargador aceitou o pedido de liminar e determinou que o promotor se abstenha de praticar atos que possam impedir o acesso do advogado aos autos do processo investigatório.

Palavras-chave: advogado

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