Liberdade provisória. Concessão de ofício pelo magistrado sem a prévia oitiva do Ministério Público. Violação ao artigo 310 e parágrafo único do CPP.

Postado em 29 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1237 vezes

Liberdade provisória. Concessão de ofício pelo magistrado sem a prévia oitiva do Ministério Público. Violação ao artigo 310 e parágrafo único do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: Liberdade provisória

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