Liberada licitação para serviço de monitoramento de presos

Empresa desejava nulidade de pregão eletrônico sustentando que teria havido discriminação na exigência de equipamentos específicos na licitação

Fonte: TJRS

Comentários: (0)




O 1º Grupo Cível do TJRS denegou nesta tarde (5/11) o Mandado de Segurança impetrado pela empresa Spacecom Monitoramento Ltda. para que fosse declarada a nulidade do Pregão Eletrônico para a contratação de empresa para o serviço de monitoramento remoto georeferenciado de presos. Com a decisão do colegiado, está revogada a decisão liminar de 6/9, que havia suspendido a licitação.


A empresa sustentou, entre outros argumentos, que a licitação para os serviços deveria ser na modalidade Concorrência e que teria havido discriminação que a impediria de participar ao ser exigido que o dispositivo de monitoramento dos presos fosse integrado por uma única peça, excluindo o equipamento de duas peças desenvolvido por ela.


Para o relator, Desembargador Arno Werlang, e citando as conclusões da comissão formada para a definição do sistema a ser adotado, houve demonstração idônea de que o mais adequado, na situação em foco, é o de peça única.  Considerou o magistrado também a verificação do melhor sistema de dispositivo para a situação, se de peça única ou de duas peças, somente poderia ser realizada mediante prova técnica pericial, o que não se admite em mandado de segurança.


Já em relação à modalidade de licitação, disse o magistrado, o objeto licitado pode ser encontrado no mercado sem dificuldade, até pelo número de participantes no processo licitatório, igual a oito.


Ao concluir o voto, o Desembargador Arno ponderou que independentemente da modalidade de licitação, está a impetrante impossibilitada de concorrer pela incompatibilidade do dispositivo do tipo duas peças com as exigências do Poder Público.

 


MS 70038552527

Palavras-chave: Pregão Eletrônico Equipamentos Monitoramento de Presos Licitação

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/liberada-licitacao-para-servico-de-monitoramento-de-presos

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid