Lei sobre cibercrimes tem de ser mais preventiva do que repressiva, diz jurista português

Na esfera dos cibercrimes, Vera-Cruz vê uma tensão entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e os direitos do Estado

Fonte: Última Instância- UOL

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Em palestra sobre os crimes cibernéticos no panorama da comunidade europeia promovida pela OAB-SP (Ordem dos Advogados secção São Paulo)  nesta quarta-feira (17/8), o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, disse que a legislação brasileira sobre cibercrimes é moderna e abragente, mas está centrada na repressão.


"Corresponde a uma modernidade que o Brasil acompanha, mas considero demasiado ausentes os princípios que devem integrar a interpretação. Estas questões que estão respondidas genericamente na lei deveriam ser mais concretas. Minha crítica vem do fato de a legislação estar centrada mais no aspecto repressivo do que no preventivo”, advertiu.


O diretor citou que a União Europeia fez caminho inverso e resumiu a uma norma legal a questão dos cibercrimes: proteção às infraestruturas do Estado: redes de transporte, informática, polícias e instituições financeiras.


"É importantíssimo que os advogados brasileiros recebam um a palestra dessa magnitude, porque nos oferece uma análise acurada de uma matéria que vem ampliando seu espaço no mundo jurídico”, afirmou D’Urso presidente da seccional de São Paulo.


Na esfera dos cibercrimes, Vera-Cruz vê uma tensão entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e os direitos do Estado.


Obviamente a primeira missão do Direito é proteger a pessoa. Quando houver um conflito em o direito da pessoa e da comunidade, surge uma fratura que cabe ao jurista resolver, caso a caso”, explicou.


Segundo  Vera-Cruz, toda atividade de intromissão em computador alheio, independente do  motivo, resulta em crime. “Se envolver  atividade policial, autorizada pelo juiz, o agente do Estado tem de se responsabilizar por qualquer abuso. Não podemos ter solução a priori, mas ficar sempre diante do caso concreto”.


“ É difícil para o jurista atuar em uma sociedade tutelada pelo discurso político e pela imprensa. O direito é antigo, tem princípios, valores e regras. Nenhum jurista é eleito, sua autoridade vem do estudo e da argumentação", alertou Vera-Cruz.


Para o desembargador do TJ-SP,  Marco Antonio Marques da Silva, o professor Vera-Cruz deixa o ensinamento de que o Direito não pode ser instrumento de opressão para limitar a vida,“Se  a cada novo avanço, como da internet, formos criar regras estaremos criando um Estado policialesco. A sociedade cada vez mais deve saber se regular e conviver com menos direito , menos direito penal, melhor ainda, no sentido de exercitar a democracia, assim como respeitar a responsabilidade e a liberdade de cada um”.


Segundo George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, o diálogo da Ordem com juristas internacionais é importante. “Temos relações institucionais  com a Ordem dos Advogados de Portugal e de Angola e dessa forma a advocacia paulista pode se sentir amparada em sua formação acadêmica e na sua origem comum da língua e da cultura portuguesas”, afirmou.


O evento foi uma parceria da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e a Academia Brasileira de Direito Criminal.
 

Palavras-chave: Cibercrimes; Repressão; Lei; Tensão; Direito

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