Lei que obriga instalação de desfibrilador em UBS de Ribeirão Preto é inconstitucional

Prefeito impugnou a norma, alegando que esta afronta ao principio da independência e harmonia dos Poderes e vício de iniciativa

Fonte: TJSP

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 11.341/07, do município de Ribeirão Preto.


A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede municipal de saúde.


A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi impugnada pelo prefeito que alega falta de indicação dos recursos disponíveis, afronta ao principio da independência e harmonia dos Poderes e vício de iniciativa. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação.


No Órgão Especial, o relator da Adin, desembargador Luiz Pantaleão em seu voto, fundamentou: “não há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art. 5° e no art. 47, II e XIV, da Constituição Paulista. É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração”.

 

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Norma; Saúde pública; Desfibrilador; Vício de iniciativa

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