O número de adesões à proposta da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ultrapassou as 64 mil assinaturas, segundo estatísticas divulgadas pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) na última semana. A meta é atingir 200 mil adesões em todo o País até o final de outubro.

O apoio à iniciativa tem sido feito por abaixo-assinados ou pela internet. A ação integra uma estratégia de mobilizações realizadas em todos os estados. Frentes empresariais de cada região estão realizando eventos para informar e sensibilizar empresários, comunidade e Governo, além de arrecadar assinaturas. O movimento tem por objetivo ressaltar a urgência na aprovação de medidas para as pequenas empresas.

Somente em São Paulo as adesões somam 40 mil. Empresários de Goiás contribuíram com 21 mil assinaturas, somados a 1,8 mil amazonenses e 3 mil empreendedores de Santa Catarina.

A lei

A proposta prevê o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, com o objetivo de promover maior competitividade ao segmento e incluir empresas informais no sistema produtivo.

Entre as medidas sugeridas pelo texto, estão a unificação de tributos e a criação do Simples Geral, em substituição ao atual Simples (sistema simplificado de tributação das MPEs). A intenção é aumentar o teto da receita bruta anual das empresas que podem se enquadrar no sistema, passando dos atuais R$ 120 mil para R$ 480 mil (microempresas), e de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).

Tramitação

O anteprojeto está sendo analisado pelo Governo Federal. A expectativa das entidades é que ele seja encaminhado para aprovação do Congresso Nacional, por meio de um Projeto de Lei Complementar, ainda este ano.

Outra opção é que ele seja transformado em substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210/04, o "Projeto da Pré-Empresa", que concede benefícios tributários, trabalhistas e previdenciários para empreendedores informais que têm receita bruta de até R$ 1,2 milhão ao ano.