Legislativo Municipal aprova lei que proíbe amianto

A lei, de autoria da vereadora Noemia Rocha, passa a vigorar em três anos

Fonte: MPPR

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta manhã (7) projeto de lei que proíbe o uso de materiais que tenham em sua composição amianto, asbesto ou produtos derivados, na capital. A lei, de autoria da vereadora Noemia Rocha, passa a vigorar em três anos.


De uso proibido em mais de 50 países, o produto, ao ser manipulado, pode liberar substâncias causadoras de câncer. A exposição à fibra mineral usada, por exemplo, em telhas e caixas d?água de cimento, têm como principais vítimas os profissionais que trabalham na produção de itens que contém esse material. A inalação das fibras de amianto pode causar lesões nos pulmões e em outros órgãos. A exposição indireta - como contato dos familiares com roupas e objetos dos trabalhadores contaminados, morar nas proximidades de minerações ou em áreas contaminadas e frequentar ambientes onde existam depósitos ou descarte de produtos que contenham amianto também traz riscos.


O Ministério Público do Paraná e o Ministério Público do Trabalho integram a Comissão Interinstitucional pelo Banimento do Amianto no Estado.

Palavras-chave: Lei; Proibição; Amianto; Legislativo municipal

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Paulo César Lani advogado08/11/2012 14:52 Responder

A esse respeito: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=ProcessosAudienciasPublicasAcoesAmianto Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937, para debater a temática objeto dessa ação, no segundo semestre do ano de 2012, em que a Confederação Nacional de Trabalhadores na Indústria (CNTI) questiona a integralidade da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso, no âmbito territorial do referido ente federativo, de produtos materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros mineiras que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

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