A partir de agora os cidadãos paulistanos terão maior facilidade para entender a legislação tributária vigente na cidade. Pelo menos é o que se pretende com a publicação de um decreto (nº 45.983) publicado no Diário Oficial do Município de 17 de junho.

Decreto já deu origem a convênio com a Câmara Municipal

Assinada pelo prefeito José Serra, a nova norma traz uma compilação das 86 leis tributárias existentes na cidade, como a lei do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa do Lixo, Taxa de Luz entre muitas outras.

Sobretudo em relação à legislação tributária, o secretário Municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, ressalta que "são tantas leis, que às vezes é difícil o cidadão comum acompanhar e quando se consolida toda a legislação a administração garante ao cidadão que ele está usando a legislação correta".

As dificuldades em se entender uma complexa legislação darão origem ainda a outras consolidações. Isto porque a Prefeitura firmou recentemente convênio com a Câmara Municipal de São Paulo para reduzir as 13.793 leis municipais hoje existentes na capital paulista.