A 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o coronel PM Manoel Messias Mello, que cuidou do cumprimento da ordem de reintegração de posse da área conhecida como “Pinheirinho”, em janeiro de 2012. A Promotoria alegava que o coronel teria cometido abuso de autoridade, além de expor a vida ou a saúde de terceiros a perigo durante a operação.

A juíza Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida rejeitou a denúncia por “inépcia e falta de justa causa para a ação penal”. Inépcia porque não teriam sido especificados os atos de abuso de autoridade atribuídos ao comandante, nem qual foi sua participação em cada um dos atos narrados, sendo imputado a ele, genericamente, os crimes.

Com relação à falta de justa causa, a magistrada explicou que o coronel, ao dar seguimento à ordem de reintegração, agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Também ressaltou que a estratégia adotada não se revestiu de qualquer anormalidade para a situação. “É inconteste que houve o emprego de força policial, que é legalmente previsto nas execuções de ordens judiciais, o que por si só não constitui crime.”
 
 
Processo nº 0030429-14.2013.8.26.0577