Com base em dez ações propostas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os Juízos da 1ª e da 3ª Varas Cíveis de Nova Friburgo deferiram dez liminares determinando a realização de obras de minimização do risco geológico em diversas áreas de Nova Friburgo, no prazo de 180 dias, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município. As áreas foram identificadas como encostas de risco iminente de novos deslizamentos. Outras três ações similares estão com os pedidos liminares pendentes de apreciação pela Justiça. Os prazos devem ser cumpridos a partir da intimação dos governos.

As ações foram ajuizadas pela 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo entre os dias 02/07 e 05/07 e demonstraram a inércia e lentidão dos órgãos federativos para iniciar as obras, além de apontarem a existência de verbas no orçamento estadual para as intervenções, ainda não aplicadas. A Justiça também determinou que as Secretarias de Obras Estadual (SEOBRAS) e Municipal apresentem ao MPRJ, bimestralmente, os relatórios sobre as ações executadas, sob pena de busca e apreensão judicial. Em janeiro de 2011, um temporal atingiu a Região Serrana do Estado, provocando a morte de cerca de 900 pessoas (451 em Nova Friburgo) e deixando centenas de desaparecidos.

As ACPs referem-se às localidades Jardim Califórnia, Jardinlândia, São Geraldo, Rosa Branca, Três Cachoeiras, Prado, Vila Nova e Lazareto. As demais ações a serem apreciadas pela Justiça têm foco em outras localidades de alto risco, entre elas, Rui Sanglard, Loteamento Três Irmãos e São Jorge. De acordo com as ACPs, após tentar resolver as questões extrajudicialmente, o Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu ajuizar as medidas judiciais em função "da omissão dos governos em promover, no mínimo, os procedimentos administrativos para a contratação das obras e minimização dos riscos geológicos".

As obras de contenção, estabilização, drenagem ou demais intervenções que se façam necessárias à redução do risco geológico até o grau baixo devem ser atestadas por técnico habilitado ou, caso demonstrada sua impossibilidade, deverá ser feito o reassentamento da população afetada para áreas seguras com o pagamento de aluguel social até o efetivo reassentamento. As ações foram subscritas pelos Promotores de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, Bruno de Faria Bezerra e Henrique Aragão.

Histórico

Logo após a tragédia, que causou mais de 300 deslizamentos de encostas, muitas das quais densamente povoadas, foi realizada análise preliminar das centenas de áreas de risco iminente de desabamento pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ) com auxílio do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) - órgão do Ministério de Minas e Energia, da Defesa Civil Nacional vinculado ao Ministério da Integração Nacional. As análises orientaram as ações da Defesa Civil Municipal e Estadual na interdição e demolição de algumas residências em área de risco. Os estudos preliminares com a marcação de áreas em linhas vermelhas de risco iminente foram disponibilizados pelo Ministério Público à população pela internet, logo após a realização de audiência pública em 14 de fevereiro de 2011.

Em março daquele ano, a Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), com a GEO-RIO, órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro, e com a empresa GEOMECÂNICA, catalogaram cerca de 430 intervenções de contenção que seriam necessárias nas diversas encostas da Região Serrana, dentre elas cerca de 250 necessárias à contenção definitiva das encostas de Nova Friburgo. O valor estimado para essas cerca de 250 obras de contenção chegou ao montante de R$ 789.977.693,43, sobre os quais a EMOP/SEOBRAS sugeriu acréscimo de 20% a título de "contingência", alcançando o valor total de R$ 947.973,232,12 de custos, na avaliação preliminar realizada.

Após listar e orçar as obras indicadas, a Defesa Civil Municipal de Nova Friburgo apresentou ao Estado a relação de prioridades para o Município, requerendo auxílio estadual para o gerenciamento e efetivação das intervenções, que muito ultrapassavam a previsão orçamentária anual da Prefeitura (cerca de R$ 282 milhões de receitas correntes previstas para 2011). De acordo com as ações, a proporção e o vulto das obras necessárias à estabilização das encostas demonstra cabalmente a necessidade e dever de atuação do Estado sobre as mesmas, sendo inviável que o Município gerenciasse intervenções orçadas em mais de R$ 700 milhões.

O Estado, através da SEOBRAS, num primeiro momento, em 8 de julho de 2011, contratou, com dispensa de licitação com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, as sociedades empresárias Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais e Construtora Zadar LTDA, para a realização de obras de contenção em oito encostas consideradas prioritárias pelo Governo, com recursos próprios estaduais (contratos nº 036/11 e 042/11). Ambos os contratos tinham como prazo de entrega das intervenções o mês de dezembro de 2011. Entretanto, até a presente data, nem mesmo estas obras contratadas foram entregues (ao contrário: em fevereiro de 2012 foram firmados novos contratos com as mesmas empresas, novamente com dispensa de licitação, visando à continuidade dessas oito intervenções por mais seis meses, que se findarão no início de agosto de 2012. Ainda, segundo as ações, é sabido, entretanto, que algumas dessas obras sequer foram iniciadas enquanto outras avançam em ritmo lento.