A Justiça de Presidente Venceslau julgou improcedentes embargos interpostos contra execução promovida pelo Ministério Público, que cobrava judicialmente multa em razão de descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Nos embargos, o proprietário de uma gleba pleiteava a nulidade da execução promovida pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), alegando que o TAC foi firmado antes da vigência do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), diploma legal que, segundo a defesa, trouxe mudanças que o desobrigariam de cumprir as obrigações de fazer acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta.

No julgamento dos embargos, entretanto, o Juiz Thomaz Corrêa Farqui, da 1ª Vara de Presidente Venceslau, entendeu que “se está diante de execução, instruída com título executivo formalizado na vigência do antigo Código Florestal, sendo inviável, a retroação do novo diploma legal”.

Na sentença, o Juiz fundamenta que as alterações legislativas a que se refere o embargante concernem tão somente à área destinada à instituição da reserva legal. “Entretanto, a execução embargada funda-se não somente na instituição de reserva legal, cujo vencimento da respectiva obrigação ocorreu no dia 23 de julho de 2009, mas também no descumprimento da obrigação de recompor as APPs (Áreas de Preservação Permanente), obrigação que remanesce íntegra mesmo diante do novo Código Florestal”, diz a sentença.

O Juiz também decidiu que “ademais, a Lei nº 12.651/12 [novo Código Florestal] não alcança Termos de Ajustamento de Conduta a ela anteriores, isto porque, nos termos da Constituição Federal, a lei, como regra, não retroagirá para alterar atos e negócios a ela anteriores, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.