A lei obrigava os bancos a não demorar mais de 15 minutos para atender aos clientes. TJ negou recurso da prefeitura contra revogação da lei.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (2) o recurso da Prefeitura de São Paulo contra a revogação da lei que obriga os bancos a reduzir o tempo de espera nas filas. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) conseguiu que a lei fosse revogada.

A lei obriga os bancos a colocar à disposição dos usuários funcionários suficientes no setor de caixas para atendimento em 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e após feriados prolongados e 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos. Os desembargadores que votaram no caso afirmaram que as instituições financeiras não têm como prever o tempo de espera em virtude de fatos que não dependem da sua vontade.

Em maio de 2006, os bancos recorreram e o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deu liminar favorável à Febraban, suspendendo os efeitos da lei municipal e as multas aplicadas pelas administrações regionais.