Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

Deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613

Fonte: TST

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que serão públicos os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra magistrados durante as sessões do Órgão Especial. A deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613, de 6/5/2013, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.


Na última sessão (6) do Órgão Especial, o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou ser necessário formalizar uma deliberação já anteriormente tomada pelos ministros da Corte quanto à publicidade de processos envolvendo magistrados. Ele apresentou o texto da resolução, que segue o previsto no artigo 20 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.


O presidente do TST esclareceu ainda que o artigo 20 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que o manteve na íntegra, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638. Por fim, destacou o parágrafo 1º do artigo 20, segundo o qual determinados atos processuais de julgamento poderão ser limitados à presença das próprias partes e seus advogados, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. 

Palavras-chave: Julgamento Processos Administrativos Magistrados Públicos TST

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