Juiz não suspende validade de multas

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal não concedeu tutela antecipada a um motorista que queria ter suspensas de multas de trânsito.

Fonte: TJMG

Comentários: (0)




O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, não concedeu tutela antecipada a um motorista que queria ter suspensas as multas aplicadas pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHtrans) e as anotações das pontuações no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


O motorista alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a empresa não tem poder para aplicar multas de trânsito, por ser uma sociedade de economia mista; porém, o juiz esclareceu que essa decisão ainda não transitou em julgado.


O magistrado frisou que, até então, vem sendo reconhecido que compete à BHtrans, entre várias funções, executar a fiscalização do trânsito local, autuar, aplicar medidas administrativas, advertências e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada, no exercício regular do poder de polícia, bem como notificar e arrecadar multas. “Assim, até que essa questão seja definitivamente decidida por nossos egrégios tribunais superiores, permanece toda a celeuma e polêmica que a envolve, o que inviabiliza a concessão da liminar”.


Essa decisão está sujeita a recurso.


Processo nº: 0024.10.166.222-9

Palavras-chave: Multa Trânsito Tutela Motorista

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/juiz-nao-suspende-validade-de-multas

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid