(IN) Justiça de Rondônia

"Dúvida insanável", ilustres Desembargadores, não é na "imparcialidade do certame" e, sim, na imparcialidade dessa decisão.

Fonte: Notícia enviada por Fábio Ângelo Seta

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INDIGNADO!

Foi como me senti ao ler o Acórdão, dos ilustres Desembargadores relator Juiz Oudivanil de Marins, Desem. Waltenberg Junior e Desem. Renato Mimessi, que ratificou a sentença (absurda) dada em primeiro grau pela Juíza Inês Moreira da Costa, que anulou o concurso público para provimento de 20 vagas de Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais de RO.

Indícios de fraudes existem em todos os concursos, inclusive nos certames do próprio TJ/RO (18º concurso para juiz de direito) e do MP/RO (XVIII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Rondônia). São levantadas suspeitas, principalmente, por aqueles que não conseguem lograr êxito. Como por exemplo, a candidata Cecília Maria Zago que não conseguiu sequer a nota mínima para figurar na lista de aprovados. Tal candidata é presidente da ASTEC - Associação dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia -, que fez o "estudo estatístico".

"Dúvida insanável", ilustres Desembargadores, não é na "imparcialidade do certame" e, sim, na imparcialidade dessa decisão.

Senão vejamos:

Em torno de 2.000 (dois mil) candidatos de várias partes do país obedeceram ao Edital do concurso, que previa apenas 20 vagas, e cumpriram todas as etapas até a sua homologação. Desse universo, somente 52 candidatos obtiveram a nota mínima exigida e passaram a figurar na lista de aprovados. Desses, somente os 20 primeiros estavam classificados e seriam nomeados. 'Irregularidades' e 'desorganização' no treinamento dos fiscais de prova ocorreram, assim como ocorre em qualquer concurso público, inclusive na esfera federal (repito: nos concursos do próprio TJ/RO e MP/RO também). Pois bem, todos os 2.000 candidatos participaram do certame dessa forma, com essas mazelas ou sem elas, mas em igualdades de condições.

Desde o início, quando o promotor Alzir Marques Cavalcante Junior entrou com o primeiro pedido de suspensão das nomeações, vem se falando que iria ser anulado o concurso, principalmente, pelo senhor Ciro Muneo Funada, coordenador da SEFIN. Ora, como ele sabia que iria ser anulado o concurso antes da sentença de primeiro grau e da decisão do Tribunal de Justiça?

Em visita ao senhor Ciro, eu e mais 3 ou quatro colegas aprovados, a primeira coisa feita por ele foi pegar a lista dos aprovados e ir marcando ao lado de nossos nomes, como se fosse uma lista de presença. "Quem veio eu marquei, mas e quem não compareceu? Pode ser que tenham culpa no 'cartório'", essa foi a frase dita por ele. E o Princípio da Impessoalidade? Agora se escolhe quem é nomeado ou não? Não basta passar no concurso público? Será que não foi aprovado quem ele queria? Essas perguntas eu me faço até hoje.

Outra coisa foi dita nessa visita: "a prova foi mal elaborada"; ora, se foi mal elaborada a culpa não foi de nenhum dos candidatos, todos a prestaram em igualdade de condições. Se foi mal escolhida a banca examinadora não temos culpa.

Segundo o Acórdão:

"...No entanto, foram colhidos indícios de que o processo seletivo desobedeceu aos princípios da impessoalidade e da isonomia, além das meras conjecturas que indicassem possível deficiência no treinamento dos fiscais do concurso e favorecimento de candidato pego com 'cola'.

Os indícios de que houve, pelo menos, quebra de informações sigilosas do certame - seja o gabarito ou a própria prova aplicada no concurso - veio com a quebra de sigilo telefônico do candidato Yuri Carneiro.

Constatou-se que o candidato Yuri manteve contato telefônico com os primeiros colocados do certame (Eurídice Andressa Brotto de Souza e Auristela Márcia Teixeira Lima, primeira e segunda colocadas, respectivamente, fl. 241) e com o representante legal da Fundação José Pelúcio."


Tenho a dizer o seguinte:

1º. Não houve desobediência aos princípios da impessoalidade nem da isonomia, porquanto esses princípios são aplicados a Administração Pública e não aos administrados;

2º. Não há nada de concreto, apenas indícios, que comprove efetivamente vazamento de provas ou gabarito (onde está a prova cabal de que houve vazamento de prova ou gabarito);

3º. Esses contatos telefônicos apenas atestam que a possível irregularidade foi uma coisa pontual e não genérica, como faz crer o Promotor e a sentença de primeiro grau ratificado por esse Acórdão.

4º. Tenho sérias dúvidas em relação ao real motivo pelo qual o Estado de Rondônia, da noite para o dia, resolveu na última hora opinar pela nulidade do concurso.

Dizer que "Impossível delinear ... quem se beneficiou com a quebra do sigilo das informações, quem não sabia ou quem sabia e não as utilizou." é no mínimo inconstitucional, pois afronta o Princípio da Presunção de Inocência. Mas, antes disso, é dar um 'tapa' na nossa cara e nos chamar de ignorantes. Dá sim, para saber quem se beneficiou de alguma coisa: eu e mais 50 candidatos aprovados (sem contar os outros 1.947 candidatos) não fomos pegos em circunstâncias duvidosas pelos fiscais de sala, nem com qualquer tipo de 'cola'. Faço minhas, as palavras do Ministro Celso Mello por ocasião da anulação do 18º concurso para juiz de direito do próprio TJ/RO: "...não se invalida ato administrativo ou procedimento administrativo por mera suspeita ou por simples presunção". E mais: dos 20 classificados, 12 são de outros estados da federação.

Cabe aqui, salientar que em relação ao promotor de justiça Alzir Marques, a única coisa que ele não promove é a justiça, pois foi pedido a ele, pessoalmente, que investigasse todos os 20 candidatos classificados, posto ser esse o número de vagas disponibilizadas no edital. E assim, ter uma base melhor para se fazer justiça. Resposta: "vai dar muito trabalho". Ora, o concurso é uma coisa muito séria. É uma luta árdua e dispendiosa. Pedir anulação do concurso sem se preocupar com os outros 18 candidatos foi no mínimo falta de respeito. Deveria ter, o promotor de justiça, mais cuidado e retidão nas investigações. E o pior não foi isso, foi o acato a esse pedido pela justiça.

Com relação a: "Enveredar em tal discussão significaria perder o real motivo desta ação, qual seja, o necessário resguardo ao interesse público, que está acima dos interesses individuais deste ou daquele candidato, por melhor qualificado que seja.

Assim, a sentença a quo não se mostra irrazoável ou desproporcional, em que pese ter anulado processo complexo e dispendioso como um concurso público sem considerar títulos ou qualificações profissionais dos candidatos que concorreram no certame.

Primou a magistrada de 1º grau pelo interesse público, que deve se sobrepor a qualquer interesse individual ou de uma classe. E, assim, o fez por restar plenamente evidenciado risco à isonomia e à impessoalidade que deve ser inerente a todo e qualquer concurso público, inclusive para aqueles que ora se julgam injustiçados."


O Interesse Público sobre o privado não deveria ser utilizado para generalizar uma decisão. Pois, coloca a mim e os outros 50 colegas no rol do culpáveis. Mais uma vez, repito: e os Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência e o da Pena não passará da pessoa do Réu?

A sentença a quo se mostrou, sim, irrazoável e desproporcional, inclusive foi tendenciosa, pois não levou em conta nossas defesas, o histórico de participações em concursos público de cada um dos 50 aprovados, tendo a grande maioria já sido aprovada em outros certames, ou até mesmo exercendo o funcionalismo, tanto no próprio estado de Rondônia ou em outra localidade do país. Trabalho esse, que deveria ser feito pelo Ministério Público, se quisesse mesmo fazer justiça. Aí, sim, estaria sendo respeitado o Princípio do Interesse Público sobre o Privado. E não favorecendo o interesse individual do promotor Alzir Marques, da ASTEC e até mesmo da SEFIN. O Interesse Público, senhores, é o Estado prestar bons serviços à comunidade com funcionários decentes, honestos e competentes em suas funções.

Os Princípios da Isonomia e da Impessoalidade foram afrontados, isto sim, no momento em que foi desconsiderado o laudo pericial, da Perita Ângela Maria Carreiro Monteiro de Barros, para ter como base um 'estudo estatístico' elaborado pela ASTEC, cuja presidente foi uma das candidatas que levantaram suspeitas sobre o concurso, e pela SEFIN. Tal 'estudo' levou em consideração os nomes dos aprovados ao contrário do laudo feito pela perita que nem acesso aos nomes teve. Pasmem, o trabalho elaborado pela perita foi pedido pela própria SEFIN. Ora, como este laudo não corroborava em nada com a intenção da ASTEC e SEFIN, decidiram descartá-lo pura e simplesmente.

Senhores, não me julgo injustiçado: eu estou sendo injustiçado!

Parece que a justiça que serve ao TJ/RO, não serve aos administrados. O 18º concurso para juiz de direito de RO fora anulado pelo CNJ. No MS 26700, o TJ/RO e o Estado de Rondônia em suas defesas "...argumentam mais que 'os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade sucumbindo apenas diante da prova cabal de sua ilegalidade ou ilegitimidade'. Alegam afronta ao princípio da proporcionalidade, vez que a anulação de todo concurso gerou punição a outros dezoito aprovados que nenhuma relação possuem com os fatos e fundamentos da decisão do Conselho Nacional de Justiça."

Decisão do Min. Ricardo Lewandowisk:

"Assim sendo, salta aos olhos que a decisão impugnada fundamentou-se em possível ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade. Tal ofensa, na concepção do Conselho, decorreria da presença na comissão examinadora de dois Desembargadores cujas assessoras restaram aprovadas.

Entretanto, ainda que se admita afronta aos referidos princípios constitucionais, essa circunstância, à primeira vista não contamina os 18 (dezoito) outros candidatos que lograram aprovação final no certame.

Ressalte-se, ainda, que, mesmo no tocante às duas assessoras aprovadas, não é possível afirmar num primeiro exame dos autos, a existência de irregularidade ou favorecimento a ensejar a medida extrema adotada pelo CNJ."


Sem comentários!

Segue o voto do relator:

"Ademais, agiu bem a magistrada ao desconsiderar o laudo pericial supostamente assinado pela perita Ângela Maria Carreiro Monteiro de Barros.

O documento acostado às fls. 454/456 apresenta assinatura sem nenhuma identificação e seu conteúdo não traz evidências suficientes para afastar todo o apurado nesta ação civil pública."


Este laudo pericial feito em 45 páginas (pasmem novamente, a pedido da própria SEFIN), repito, não há nenhum nome de candidato, ao contrário daquele feito por leigos. Ao final havia os números dos telefones celular (cujo número mudou para 21 9836.1904) e residencial, endereço eletrônico (e-mail), curriculo e a atual ocupação da Perita, além da sua assinatura. Ora, será que, em nome da justiça, daria muito trabalho pedir a um funcionário do gabinete que ligasse para os números de telefones e perguntar se a Angela é a Angela? E se ela mesma fez o laudo Pericial Estatístico?

Bom, eu tive esse "trabalho" e numa ligação que durou 5 minutos descobri que a Perita Ângela Maria Carreiro Monteiro de Barros realmente produziu o Estudo a pedido da coordenação do Concurso da Secretaria de Finanças SEFIN/RO, sendo entregue ao senhor Silvio Lutz.

Porque a ASTEC e a SEFIN não se utilizaram desse Trabalho da Perita? Porque fizeram outro? E para quê?

Conclusão da Perita:

"Em virtude dos dados analisados, sendo apresentados níveis de dificuldade com candidatos obtendo resultados diferenciados nesses itens e nas questões que descriminam observando-se a mesma ocorrência. Os acertos, diferenciados, nos itens que mais descriminam (84%) foram obtidos pelos 4 primeiros colocados em relação aos demais, seguido do sexto colocado com 76%. Nos itens que não descriminam verificou-se a maior porcentagem obtida 65% pelo quinto candidato, seguida pelos candidatos 01 e 18, com porcentagem de 61%. Demonstrando maior capacidade de acertos dos quatro primeiros colocados, nestas questões, o que faz grande diferença. Indica que não houve fraude ou 'cola' neste concurso. O resultado da estatística Qui-Quadrado relaciona os concursos SEFIN,DNIT, TJ/AM estatisticamente dentro da normalidade.

Nas questões muito difíceis as maiores porcentagens de acertos foram do candidato 18 com 67%, seguido dos candidatos: 01, 08, 13 e 21 com 50%. Apenas algumas destas questões foram discriminatórias, causando diferenças na quantidade de pontos finais dos candidatos.

Demonstra-se assim, pelo estudo acima, a ausência de fraude ou 'cola' no concurso da Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), Rondônia, 2006.

Autora: Ângela Maria Carreiro Monteiro de Barros.

- Licenciatura Plena em Matemática, registro de professor: 'L' nº. 4595 (MEC);
- Pós-graduada em Educação;
- Mestre em Psicologia Social;
- Professora de Matemática do Estado do Rio de Janeiro;
- Professora de Matemática do Município do Rio de Janeiro;
- Professora Auxiliar de Estatística, Psicometria e Técnicas de Exames Psicológicos I, da Universidade Estácio de Sá, Campus Rebouças, Barra-Akxe e Méier;
- Coordenadora do Laboratório de Avaliação e Medidas Psicológicas (LAMP), da Universidade Estácio de Sá, Campus Méier"


Concurso Público pode ser comparado a uma competição individual de natação ou de atletismo, por exemplo. Quantos atletas já não foram pegos no exame anti-dopping e punidos com a perda da medalha? Alguém já ouviu falar em anulação de alguma competição por causa disso? Já anularam alguma Olimpíada por dopping?

Os senhores Desembargadores generalizaram a decisão. Poderia, então, generalizar que o Tribunal todo está sob suspeita em relação a Operação Dominó? Claro que não!

Acho um absurdo o que estão fazendo comigo e com meus colegas. Esperamos por justiça e vamos recorrer ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Meu nome é Fábio Ângelo Seta, 20º colocado, moro em São Paulo, Capital, estudei anos a fio para passar em dois concursos públicos, gastei o que não tinha. Não assinei esta carta pois escrevi no WORD e meu telefone é DDD (11) 7260-5349, e meu e-mail é fabiasta@hotmail.com.

São Paulo, Setembro de 2008.

Palavras-chave: justiça

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