Idade mínima de 16 anos para trabalhar é mantida após rejeição de PEC na Câmara
A idade mínima de 16 anos para trabalhar foi mantida pela Câmara dos Deputados, na última semana, com a rejeição de cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) que pretendiam reduzir o limite para 14 anos.
A idade mínima de 16 anos para trabalhar foi mantida pela Câmara dos Deputados, na última semana, com a rejeição de cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) que pretendiam reduzir o limite para 14 anos. Apesar do parecer favorável do relator, deputado Maurício Quintela (PR-AL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa optou por manter a lei como está, inclusive com a idade mínima de 14 anos para contratação de menores aprendizes.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) comemorou a decisão. "Isso seria um retrocesso para o desenvolvimento do país e para os direitos da criança e do adolescente", avaliou o coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da OIT, Renato Mendes.
Segundo ele, o argumento de que o trabalho ajuda a tirar os adolescentes da pobreza não pode ser sustentado porque o dever de dar condições de sobrevivência enquanto eles estudam é do Estado. "A pobreza é um elemento que explica o trabalho infantil, mas não pode justificar essa forma de trabalho", disse.
Para o deputado Maurício Quintela, é melhor regularizar a situação dos que já trabalham do que deixá-los na informalidade. ?Já existe uma situação no Brasil em que os jovens de 14, 15 e 16 anos já trabalham. Só que trabalham na informalidade?, afirmou.
Segundo o parlamentar, houve um debate a respeito da sobreposição de direitos, ao trabalho e a não trabalhar. ?Eu acho que a PEC restaurava o direito da juventude ao trabalho, mas ela não obrigaria ninguém a trabalhar?, disse.
Apesar disso, Quintela alegou que a PEC principal ? à qual foram apensadas mais quatro propostas ? tinha problemas de redação e, por isso, os que eram favoráveis a ela não quiseram entrar com recurso. ?Vamos aguardar que outra PEC melhor redigida seja apresentada?, afirmou.
WALTAMIR LEOCADIO DA SILVA Advogado27/08/2009 18:15
Trabalhar antes dos 16 anos "não pode". Praticar crime antes dos 16 anos "pode"! Haja hiprocrisia, com ou sem OIT!