ICMS. Diferencial de alíquota. Recolhimento sob alíquota reduzida ao abrigo de decisão judicial.

Postado em 08 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 2189 vezes

ICMS. Diferencial de alíquota. Recolhimento sob alíquota reduzida ao abrigo de decisão judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: ICMS

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