Habeas data. Viúva de militar da aeronáutica. Acesso a documentos funcionais. Ilegitimidade passiva e ativa. Não-ocorrência.

Postado em 12 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1100 vezes

Habeas data. Viúva de militar da aeronáutica. Acesso a documentos funcionais. Ilegitimidade passiva e ativa. Não-ocorrência.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Habeas data

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