Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Juros de mora e atualização monetária.

Postado em 22 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 3611 vezes

Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Juros de mora e atualização monetária.

Não se aplica à hipótese vertente a previsão constante do art. 401 do Código Civil, porquanto não se pode considerar purgada a mora, uma vez que o crédito não foi disponibilizado ao credor.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

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Palavras-chave: Garantia do juízo

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