Fuga após interposto o recurso de apelação. Deserção. Artigos 594 e 595 do CPP. Concurso aparente de normas.

Postado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 986 vezes

Fuga após interposto o recurso de apelação. Deserção. Artigos 594 e 595 do CPP. Concurso aparente de normas.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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