Os responsáveis por áreas de lazer públicas e particulares podem ser obrigados a adotar medidas de prevenção e controle de contaminação de tanques de areia nelas existentes, normalmente utilizados como local de recreação por crianças. É o que estabelece projeto (PLC 110/09) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (16). Há inclusive previsão de multa para infração cometida por estabelecimento privado.

A proposta, vinda da Câmara dos Deputados, foi aprovada no formato sugerido pela relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP). Ela incluiu a previsão para a interdição das áreas onde se comprove a ausência das medidas preventivas e de controle, a ser mantida até o retorno de condições próprias para a utilização dos tanques.

- É nosso dever alertar para a necessidade de normatizar a interdição da área de lazer contaminada ou com problemas de assepsia, uma vez que estamos tratando aqui de proteção e defesa da saúde - observou.

O autor, o ex-deputado Neucimar Fraga (PL-ES), afirma na justificação que o acúmulo de dejetos, restos de alimentos e a presença de animais criam o ambiente propício à propagação de doenças infecto-contagiosas a partir dos tanques de areia utilizados como área de recreação. Marta concorda que a situação habitual é mesmo crítica, com "muita sujeira".

Na emenda apresentada, ela sugere que os responsáveis sejam processados penal e civilmente, e se forem autoridades públicas, também administrativamente. A emenda também prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) para os estabelecimentos privados infratores - aplicada em dobro no caso de reincidência.

O texto original determinava apenas cobrança de multa dos particulares, especificando que os agentes públicos recebessem "as sanções aplicáveis aos servidores públicos". Marta disse que essa redação tinha "potencial indesejável para criar polêmica". Conforme assinalou, a solução sugerida tem "suficiente generalidade" para evitar que isso ocorra.

A matéria irá agora para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.