Extintas ações que pretendiam anular privatização do Sistema Telebrás ocorrida na década de 90

A AGU conseguiu manter, na Justiça, decisão que extinguiu ações movidas para suspender a realização do leilão de privatização das Empresas Federais de Telecomunicações do Sistema Telebrás

Fonte: AGU

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, decisão que extinguiu ações movidas para suspender a realização do leilão de privatização das Empresas Federais de Telecomunicações do Sistema Telebrás. Os pedidos foram ajuizados pelo Ministério Público Federal (MPF) e Sindicato dos Trabalhadores em Atividades Diretas e Indiretas em Pesquisa e Desenvolvimento em Ciências e Tecnologia de Campinas e Região (SINTPQ).

A discussão teve início nos anos de 1998 e 1999 quando o MPF e o Sindicato entraram com duas ações civis públicas contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fim impedir a realização da Assembléia Geral Extraordinária convocada com o propósito de definir e aprovar a reestruturação e desestatização das empresas da Telebrás.


O Juiz de 1ª instância extinguiu ambos os processos sem julgamento do mérito. Considerou que houve perda do interesse processual, uma vez que a Assembléia Geral Extraordinária foi efetivamente realizada.


Inconformados, os autores recorreram da sentença afirmando que não houve perda do interesse no julgamento do mérito quanto a nulidade dos atos. O MPF e SINTPQ alegaram que além do vício no prazo de convocação da assembléia, a medida violou da Lei de Sociedades por Ações, da Constituição Federal, bem como da Lei Geral de Telecomunicações. Consideraram que o ato além de abusivo, acarretaria grave lesão aos envolvidos no processo de privatização.


Na época, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) defendeu que as contestações contra o leilão de privatização não poderiam ser consideradas válidas, devido a consolidação do processo e o período em que ocorreu, ou seja, mais de 10 anos. Atualmente a Anatel é representada também pela PRF da 1ª Região (PRF1).


Segundo as procuradorias, é impossível e anular a privatização da Telebrás, pois a operação não atenderia ao interesse público, que além de causar inúmeros prejuízos, afrontaria a razoabilidade e a segurança jurídica.


A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido feito nas apelações do MPF e do SINTPQ. A relatora lembrou que as privatizações de empresas públicas promovidas pelo Governo Federal, apesar de renderem muitas ações judiciais, possibilitou a realização de debates jurídicos produtivos sobre a operação.


A PRF1 e a PFE/Anatel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


A.C.nº 1998.34.00.010351-0/DF e 1999.34.00.016076-9

Palavras-chave: Telebrás Decisão Privatização Leilão Ação Civil

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