Exigibilidade da contribuição social, majorada conforme o Fator Acidentário de Prevenção, é suspensa

A juíza federal substituta da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Emília Maria Velano, deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela MRS Logística S.A. contra o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Operacional, ligado ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: JFDFT

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A juíza federal substituta da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Emília Maria Velano, deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela MRS Logística S.A. contra o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Operacional, ligado ao Ministério da Previdência Social.

No pedido, era requerido que fosse determinada a suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91 (destinada ao financiamento da aposentadoria especial ou de benefícios concedidos em razão de incapacidade para o trabalho). Era pedido também que o impetrado deixasse de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança da referida contribuição com a majoração decorrente do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Era pedido ainda que o demandado fosse impedido de expedir, com relação a essa contribuição, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Positiva com Efeitos de Negativa, e de incluir o nome da impetrante no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Segundo a requerente, a Portaria Interministerial 329/2009, editada pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, a qual regulamentou a possibilidade de o contribuinte interpor recurso administrativo contra o cálculo do FAP, afronta o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Isso por que, segundo a referida portaria, o recurso não possui efeito suspensivo, o que impediria a cobrança da contribuição majorada até a decisão administrativa definitiva.

Em sua decisão, a magistrada reconheceu que a Portaria Interministerial MPS/MF 329/2009 está em desacordo com o Decreto 3.048/1999. Segundo o decreto, das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Esses recursos têm efeito suspensivo e devolutivo. Entretanto, a Portaria Interministerial MPS/MF 329/2009 determina que os recursos sejam contestados perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Operacional do Ministério da Previdência, sem efeito suspensivo e em única instância, sem direito a recurso ao CRPS.

Por fim, a magistrada deferiu o pedido de liminar, suspendendo "a exigibilidade da majoração da alíquota da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, decorrente do cálculo do FAP" e determinando que o impetrado "se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a sua cobrança com a majoração e a impedir a expedição de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Positiva com Efeitos de Negativa". Foi determinado também que a requerida abstenha-se de incluir o nome da impetrante no CADIN.

Dessa decisão cabe recurso.

Palavras-chave: contribuição

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