Um estudo publicado pela Consultoria Legislativa do Senado afirma que o PL 5.807/2013 que define um novo marco regulatório para a mineração deveria apenas servir como ponto de partida para os debates.

Segundo os consultores Luiz Alberto Bustamante, João Cavalcante, Márcia Biato e Carlos Jacques Gomes, o texto, de autoria da Presidência da República e em discussão na Congresso, traz retrocessos em relação ao atual Código de Mineração, especialmente pela excessiva intervenção estatal.

O projeto cria normas semelhantes àquelas aplicadas ao setor de petróleo e contém inovações institucionais, como a criação do CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral) e a ANM (Agência Nacional de Mineração). Propõe, ainda, mudanças regulatórias e o aumento dos royalties incidentes sobre os minérios. No entanto, afirmam os autores, faltam dispositivos que garantam a sustentabilidade do setor.