Estado disponibilizará remédio de alto custo para paciente.

O medicamento Penicilamina 250 mg, utilizado em pacientes com "Doença de Wilson", será disponibilizado pela Secretaria do Estado da Saúde a todos os portadores da enfermidade que residam em Curitibanos e que tenham determinação de uso em prescrição médica.

Fonte: TJSC

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O medicamento Penicilamina 250 mg, utilizado em pacientes com "Doença de Wilson", será disponibilizado pela Secretaria do Estado da Saúde a todos os portadores da enfermidade que residam em Curitibanos e que tenham determinação de uso em prescrição médica. Essa foi a decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, que manteve sentença da Comarca de Curitibanos, em ação civil pública movida pelo MP. Apesar de o Estado alegar ausência de previsão orçamentária e afirmar que o medicamento requerido não faz parte da lista de medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, o relator do processo - desembargador Cid Goulart - entendeu que "previsão orçamentária e recursos públicos não podem ser utilizados em situações individualizadas, eis que o direito à vida e à saúde prevalece sobre qualquer questão de ordem econômica ou financeira". Além disso, segundo artigos da Lei 8080/90, o fornecimento de medicamentos pelo SUS deve ser realizado sem restrição alguma. A ação teve início após a mãe de um adolescente buscar socorro na rede pública em busca do medicamento, considerado de alto custo, sem sucesso. Após comprovada a urgência no uso da Penicilamina e falta de recursos financeiros da família para custear o tratamento, evidenciou-se a obrigação do Estado em fornecê-lo e a necessidade de abranger tal direito a outros moradores da Comarca que sofram da mesma doença.

Apelação Cível n. 2006.020087-3

Palavras-chave: remédio

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