Empresas de tecnologia não praticam concorrência desleal em atuação junto a sistemas do Banco Central

Requeridas foram devidamente autorizadas pelo Bacen.

Fonte: TJSP

Comentários: (0)



Reprodução: Pixabay.com

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a existência de suposta concorrência desleal na atuação de empresas que prestam serviços de tecnologia para o Banco Central (Bacen).


A empresa autora da ação alega que uma das requeridas estaria praticando concorrência desleal e burlando regras do Bacen ao atuar como provedora de serviços de tecnologia de informação (PSTI) por meio da outra requerida, embora estivesse autorizada apenas para fornecer serviços relativos à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).


O relator do recurso, desembargador Alexandre Lazzarini, destacou que a empresa corré tem autorização do Comitê Gestor do Bacen para atuar como PSTI. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo, o Banco Central confirmou que a empresa possuía tal autorização. “Após analisar todo plano de negócios e projeto de rede, mediante contratação da corré pela empresa em questão, esta foi autorizada a prestar serviços de PSTI pelo Banco Central do Brasil, que não encontrou qualquer irregularidade na parceria desenvolvida pelas corrés”, frisou.


Alexandre Lazzarini afirmou que não há qualquer indício de que o plano de negócios homologado pelo Bacen tenha sido violado pelas corrés, de modo que não se justifica a produção de prova pericial para análise da documentação fiscal das apeladas. “E eventuais irregularidades devem ser noticiadas ao próprio órgão responsável pela gestão e fiscalização (Comitê Gestor do Banco Central), a quem compete revogar eventual autorização e aplicação de penalidades, se o caso, não cabendo ao Poder Judiciário revogar o ato de natureza administrativa. Inclusive porque, em se tratando de ato do Banco Central, a Justiça Estadual sequer teria competência para tanto”, completou.


Participaram do julgamento os magistrados Fortes Barbosa e Jane Franco Martins. A decisão foi unânime.


Apelação nº 1016333-40.2019.8.26.0100

Palavras-chave: Empresas de Tecnologia Concorrência Desleal Prestação de Serviços Banco Central

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/empresas-de-tecnologia-nao-praticam-concorrencia-desleal-em-atuacao-junto-a-sistemas-do-banco-central

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid