Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Comentários: (0)



Reprodução: pixabay.com

A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia julgado improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro de condenação da empresa em dano moral, com o entendimento de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de folga compensatória.


Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, considerou que houve violação ao o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. “A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva reprimir conduta ilícita que tenha atingido bens ou valores sociais juridicamente protegidos”, explicou a relatora. “Trata-se, assim, de ofensa sistemática e generalizada, transcendendo a esfera subjetiva dos empregados prejudicados”.


A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não examinados.


Processo: 964-96.2013.5.04.0261

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Coletivos Reclamação Trabalhista FAT PLR

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/empresa-e-condenada-por-danos-morais-coletivos-por-exigir-trabalho-no-comercio-em-feriados

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid