Uma empresa do ramo alimentício conseguiu reduzir o valor de uma multa junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de R$ 1,4 milhão para R$ 40 mil. As penalidades foram decorrentes de infração por inconformidades nos registros dos diários de bordo de uma aeronave da empresa.

Representada pelo advogado Georges Ferreira, especialista em Direito Aeronáutico, a empresa apresentou recursos administrativos para que fosse revista a situação do que é considerado incidente de "condutas ou atos infracionais repetitivos", o que pode onerar consideravelmente as multas impostas aos regulados. 

Um dos diretores da Anac, Ricardo Bisinotto Catanant, foi o relator do caso e, em sua decisão, enfatizou que a Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN) decidiu pela admissão parcial do pedido. Ele levou em conta termos da Resolução 472 da Anac, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da Agência.

De acordo com Georges Ferreira, a resolução em questão está trazendo mais segurança aos operadores, pois, entre outros, já estabelece o valor das eventuais multas a serem impostas.

Link para acesso à decisão: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2020/15a-reuniao-deliberativa-da-diretoria-colegiada/00066-035783-2016-53/relatorio