Empresa consegue liminar para aderir ao parcelamento de tributo

O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo.

Fonte: JFSP

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Uma empresa do setor automotivo obteve liminar no dia 23/8, permitindo sua adesão ao programa de parcelamento promovido pela Medida Provisória nº 470/2009. O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo. Em decisão administrativa, a Receita Federal tinha indeferido a inscrição da empresa, que já havia quitado nove de um total de 12 parcelas.


Ao negar a adesão da empresa ao programa, a Receita alegara que não havia comprovação da existência de litígio no momento do parcelamento nem o respectivo pedido de desistência. No entanto, para o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, o legislador não exigiu como requisito ao parcelamento do débito a existência de discussão judicial, bem como o respectivo pedido de desistência.


“Tais exigências não poderiam ser impostas à impetrante em razão da situação peculiar em que se encontrava a demanda judicial em que discutia o direito ao crédito-prêmio de IPI à época da apresentação do requerimento do parcelamento”, diz a decisão.

Palavras-chave: Liminar Tributo Débitos Crédito Prêmio Imposto

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