Embargos à execução fiscal. Improcedência. Citação por carta com aviso de recebimento. Legalidade do ato. Prescrição verificada. Recurso provido.

Postado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1191 vezes

Embargos à execução fiscal. Improcedência. Citação por carta com aviso de recebimento. Legalidade do ato. Prescrição verificada. Recurso provido.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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