Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Postado em 11 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1236 vezes

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

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Palavras-chave: importação

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