Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fino gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Postado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 734 vezes

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fino gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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